A Câmara de Vereadores de Campo Maior começa a apreciar na sessão dessa
terça-feira, 26/11, o projeto de Lei que extingue a Guarda Municipal,
que passa a ser Agente Municipal da Autoridade de Trânsito (AMAT), da
Secretaria Municipal de Pessoas com Deficiência, Transporte, Trânsito e
Mobilidade Urbana.
O projeto foi encaminhado pelo executivo municipal com o objetivo de
organizar melhor a estrutura da Secretaria de Trânsito e prevê a criação
do Plano de Cargos e Carreira dos Agentes de Trânsito, que passarão
para o regime estatuário, com carga horária semanal de 40 horas e
salários que irá variar entre R$ 847,50 a 1.306,09.
Os agentes terão poder de polícia de trânsito e aptos a aplicar
multas por infrações de circulação, estacionamento e parada, conforme
previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Além das atividades de
fiscalização, também como serão encarregados na organização e educação
do trânsito.
Segundo o projeto, os Agentes Municipais da Autoridade de Trânsito
exercerão as atividades de forma integrada aos demais órgãos que compõem
a Gerência de Trânsito (GETRANS) de Campo Maior.
Fonte e Fotos: Portal Campo Maior